TIRE SUAS DÚVIDAS

Tire suas Dúvida no perguntas e respostas

O que é o eSocial?
  • É um novo sistema de registro, elaborado pelo Governo Federal, para facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores. Ele substituirá 15 obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, conforme abaixo.
  • GFIP  –  Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social
  • CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT
  • RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.
  • LRE –  Livro de Registro de Empregados
  • CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho
  • CD –  Comunicação de Dispensa
  • CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social
  • PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário
  • DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte
  • DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
  • QHT – Quadro de Horário de Trabalho
  • MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais Folha de pagamento
  • GRF – Guia de Recolhimento do FGTS
  • GPS – Guia da Previdência Social
Quais as multas que trazem o eSocial?
  • O eSocial não altera a legislação, quem tem o poder de fiscalização para gerar multas são os órgãos competentes. O eSocial é um grande banco de dados que armazena todas as informações dos empregados da empresa, facilitando assim a fiscalização e o cruzamento de dados.
Após a reforma trabalhista eu posso dividir as férias do empregado?
  • Sim, após a reforma trabalhista o empregado poderá optar pela divisão de suas férias em até 3 períodos.
Hoje em dia é obrigatória a contribuição sindical?
  • Não, a partir da lei 3.467 da reforma trabalhista, a contribuição sindical passa a ser opcional.
Quando se inicia a declaração de IR de pessoa física de 2019, e qual o prazo final de conclusão?
  • O prazo se inicia em 01 de março de 2019 até o dia 30 de abril de 2019.
O planejamento tributário é legal?
  • Toda empresa tem o direito de reduzir os seus custos inclusive os tributários, atraves de um estudo legal que visa enquadrar a empresa no melhor cenário tributário.
Tenho uma empresa do simples nacional, posso ter outra de outro regime?
  • Sim, no entanto a quota máxima de participação do sócio da empresa de simples nacional, não poderá ter quota superior a 10%.
Ultrapassei o sublimite do Simples Nacional, e agora?
  • A partir de 01/2018, foi decretado pelo Estado de Goiás o sublimite de R$ 3.6 mi para o simples nacional e o limite total de R$ 4.8 mi para efeito de desenquadramento do contribuinte ao regime especial. Uma vez ultrapassado o sublimite do Simples Nacional, os recolhimentos de ICMS e ISS passam a ser por fora, marjorando as alíquotas normais.
Em qual situação ultilizo o NFC-e ou o NFe?
  • A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é destinada venda para consumidor final, porém se o contribuinte optar pela emissão da NFe (modelo 55), ele fica desobrigado ao envio da NFC-e, mesmo que seja efetivada venda para um consumidor final.
A desoneração da folha de pagamento está vigente para 2019? Para quais ramos de atividades?
  • Sim, está vigente para construção civil, transportes e Tecnologia da Informação.